| Projeto: |
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PL 526 13/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-526/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0526-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS COM CINZEIROS NAS CALÇADAS DA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CALCADA / CIGARRO / CINZEIRO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUMO / LEI 13.541/2009 ( ESTADUAL ) / LIMPEZA PUBLICA / LIXEIRA / PUBLICIDADE / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2009 | Encaminhado em 20/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 20/08/2009 | Encaminhado em 26/08/2009 | | CCJ | Recebido em 27/08/2009 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |